Atenção! PDV – Plano de demissão voluntária Itaú
O Banco Itaú anuncia a inauguração de uma nova fase de PDV – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, porém, os bancários devem ser extremamente cautelosos na hora de aceitarem o plano.
Isto se deve ao fato de que o PDV pode conter uma cláusula de QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO....
Direito Adquirido – Impossibilidade Jurídica da convenção coletiva retroagir
Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referentes às 7ª e 8ª horas, o juiz terá a Constituição Federal como alicerce balizador para fundamentar a sua decisão, no sentido de evitar o efeito retroativo da Convenção...
Sou Bancário e fui demitido em 2019. Posso pleitear as 7ª e 8ª horas?
Sim! Mesmo que a Convenção Coletiva esteja vigente, ela só poderá ter seus efeitos aplicados a partir de 1º/12/2018, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI.
Vale lembrar que, em uma ação trabalhista, é possível pleitear fatos ocorridos nos últimos 5...
Impossibilidade jurídica de retroatividade da Convenção coletiva
Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referente às 7ª e 8ª horas, o juiz terá como alicerce balizador para a sua aplicação a Constituição Federal.
Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva,...
Compensação da 7ª e 8ª horas e a impossibilidade jurídica
A Convenção Coletiva, que entrou em vigor dia 01.12.2018, visa compensar às 7ª e 8ª horas pela gratificação de função, porém há vícios intrínsecos à essa cláusula, visto que é juridicamente impossível compensar verbas de naturezas distintas.
A título de exemplo de...
Denúncia dos Bancários se encontra em Brasília
O Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho para apurar as ilegalidades da Convenção Coletiva é encaminhado para Brasília.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo acaba de enviar o inquérito para a Procuradoria Geral Do Trabalho, em Brasília,...
Tribunal superior do trabalho tem entendimento contrário à nova Convenção coletiva dos Bancários
Todos já sabem que a nova convenção coletiva dos bancários prevê em sua Cláusula 11ª a compensação das 7ª e 8ª horas pela “gratificação de função” recebida pelos bancários.
Ocorre que o órgão máximo da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, já tem o...
Denúncia dos Bancários contra a cláusula abusiva da CCT gera resultado
Após milhares de denúncias dos bancários contra a nova Convenção Coletiva, o Ministério Público do Trabalho entendeu que há indícios de que a cláusula que autoriza a compensação das 7ª e 8ª horas seja abusiva, por isso instaurou o Inquérito Cível nº 006165.2018.02.000/0 para...
A Insconstitucionalidade da cláusula 11ª
A nova Convenção Coletiva dos bancários (2018/2020) trouxe uma nova polêmica, que foi a compensação das 7ª e 8ª horas pela gratificação de função recebida pelos bancários.
Porém, entendemos que a referida convenção coletiva de trabalho possui normas inconstitucionais, por...
A manobra das instituições financeiras contra os bancários
Muito vem se discutindo na Justiça do Trabalho sobre o enquadramento da função de Gerente de Relacionamento ao enquadramento ou não no cargo de confiança.
A regra, para o bancário, é a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, conforme a Legislação Trabalhista....
