Esclarecimentos sobre o PDV – Itaú
– Se eu aderir ao PDV, posso entrar com uma ação pedindo as 7ª e 8ª horas? R: Sim! Você pode aderir ao PDV e ainda sim pedir seus direitos, como as sétima e oitava horas. – Já tenho processo contra o banco. Se eu aceitar o PDV, terei que abrir mão do processo? R: Não! A única renúncia que se faria ao aceitar o PDV seria algum eventual pedido de reintegração. – Sou aposentado...
Atenção! PDV – Plano de demissão voluntária Itaú
O Banco Itaú anuncia a inauguração de uma nova fase de PDV – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, porém, os bancários devem ser extremamente cautelosos na hora de aceitarem o plano. Isto se deve ao fato de que o PDV pode conter uma cláusula de QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Em outras palavras, caso haja tal cláusula e o bancário aceite o PDV, ele não poderá requerer mais nada da Justiça no...
Tribunal condena Santander a pagar mais 1 milhão de reais para bancária
Processo que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de São Paulo teve seu desfecho favorável à bancária. Em seu escopo foi pedido equiparação salarial com seu colega, que tinha um salário superior ao dela, apesar de exercer a mesma função, além do pedido de 7ª e 8ª hora pelo não exercício de cargo de confiança. A equiparação se deu, pois seu colega, que era da área comercial do banco, foi...
Direito Adquirido – Impossibilidade Jurídica da convenção coletiva retroagir
Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referentes às 7ª e 8ª horas, o juiz terá a Constituição Federal como alicerce balizador para fundamentar a sua decisão, no sentido de evitar o efeito retroativo da Convenção Coletiva. Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa ao direito...
Sou Bancário e fui demitido em 2019. Posso pleitear as 7ª e 8ª horas?
Sim! Mesmo que a Convenção Coletiva esteja vigente, ela só poderá ter seus efeitos aplicados a partir de 1º/12/2018, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI. Vale lembrar que, em uma ação trabalhista, é possível pleitear fatos ocorridos nos últimos 5 anos, via de regra, portanto, é legítimo reaver as 7ª e 8ª horas, mesmo nos casos em que o desligamento do banco tenha...
Impossibilidade jurídica de retroatividade da Convenção coletiva
Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referente às 7ª e 8ª horas, o juiz terá como alicerce balizador para a sua aplicação a Constituição Federal. Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa sobre o direito adquirido. Direito este protegido pela constituição em seu artigo 5º,...
Compensação da 7ª e 8ª horas e a impossibilidade jurídica
A Convenção Coletiva, que entrou em vigor dia 01.12.2018, visa compensar às 7ª e 8ª horas pela gratificação de função, porém há vícios intrínsecos à essa cláusula, visto que é juridicamente impossível compensar verbas de naturezas distintas. A título de exemplo de impossibilidade jurídica pode-se comparar a compensação do 13º salário com as férias. Um jamais pode anular o outro pelo seu...
Denúncia dos Bancários se encontra em Brasília
O Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho para apurar as ilegalidades da Convenção Coletiva é encaminhado para Brasília. O Ministério Público do Trabalho de São Paulo acaba de enviar o inquérito para a Procuradoria Geral Do Trabalho, em Brasília, requerendo urgência no caso para a propositura de eventual Ação Anulatória de Convenção Coletiva, a fim de impedir que os...
Tribunal superior do trabalho tem entendimento contrário à nova Convenção coletiva dos Bancários
Todos já sabem que a nova convenção coletiva dos bancários prevê em sua Cláusula 11ª a compensação das 7ª e 8ª horas pela “gratificação de função” recebida pelos bancários. Ocorre que o órgão máximo da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, já tem o entendimento consolidado que veda expressamente esse tipo de compensação. Esse entendimento está previsto na Súmula 109 do TST,...
