Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referente às 7ª e 8ª horas, o juiz terá como alicerce balizador para a sua aplicação a Constituição Federal.
Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa sobre o direito adquirido. Direito este protegido pela constituição em seu artigo 5º,...
A Convenção Coletiva, que entrou em vigor dia 01.12.2018, visa compensar às 7ª e 8ª horas pela gratificação de função, porém há vícios intrínsecos à essa cláusula, visto que é juridicamente impossível compensar verbas de naturezas distintas.
A título de exemplo de impossibilidade jurídica pode-se comparar a compensação do 13º salário com as férias. Um jamais pode anular o outro pelo seu...
O Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho para apurar as ilegalidades da Convenção Coletiva é encaminhado para Brasília.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo acaba de enviar o inquérito para a Procuradoria Geral Do Trabalho, em Brasília, requerendo urgência no caso para a propositura de eventual Ação Anulatória de Convenção Coletiva, a fim de impedir que os...
Após milhares de denúncias dos bancários contra a nova Convenção Coletiva, o Ministério Público do Trabalho entendeu que há indícios de que a cláusula que autoriza a compensação das 7ª e 8ª horas seja abusiva, por isso instaurou o Inquérito Cível nº 006165.2018.02.000/0 para apurar eventual ilegalidade.
Desta forma, o Ministério Público do Trabalho estuda ingressar com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE...
A nova Convenção Coletiva dos bancários (2018/2020) trouxe uma nova polêmica, que foi a compensação das 7ª e 8ª horas pela gratificação de função recebida pelos bancários.
Porém, entendemos que a referida convenção coletiva de trabalho possui normas inconstitucionais, por exemplo, o parágrafo 1º da Cláusula 11ª fere explicitamente o DIREITO ADQUIRIDO, previsto na Constituição Federal, artigo...
Muito vem se discutindo na Justiça do Trabalho sobre o enquadramento da função de Gerente de Relacionamento ao enquadramento ou não no cargo de confiança.
A regra, para o bancário, é a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, conforme a Legislação Trabalhista. Contudo, a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), em seu artigo 224, §2º, apresenta exceção para aqueles que exerçam...
O sindicato, com a desculpa de compensar a 7ª e 8ª horas para os bancários que buscam seus direitos na justiça do trabalho, está usando um argumento falacioso, de que ou aceitavam compensar a 7ª e 8ª horas ou os bancos reduziriam a gratificação de função (comissão de cargo) para 33%, sendo a atual paga de 55%. O que não é real! Isso se deve por vários motivos, primeiro que a CLT em seu...
O Sindicato dos Bancários, através de negociações do Comando Nacional com os banqueiros, altera cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho para aplicar compensação de valores em verbas trabalhistas.
A alteração causada pela Lei 13.467 de 2017 trouxe muitas mudanças e prejuízos irreparáveis para os trabalhadores, desde que entrou em vigor. Uma delas foi a mitigação do Princípio da Proteção ao...
É de notório que a maioria dos bancários que trabalham 8 (oito) horas diárias já iniciam suas carreias nas instituições financeiras sendo lesados em seus direitos trabalhistas.
A busca pelo direito às 7ª e 8ª horas extras na justiça do trabalho é uma luta constante, assim, a vitória dos trabalhadores no judiciário tem sido a regra. (Direito resguardado por lei – artigo 224, caput, da CLT).
A...
A Justiça do Trabalho tem concedido o pagamento da 7ª e 8ª hora como extraordinária aos empregados bancários com jornada de 8 horas diárias, pois, ao analisarem o caso em concreto, os Juízes têm verificado que os empregados realizam atividades técnicas, sem qualquer atribuição real de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Isso porque, para o enquadramento de cargo de confiança...