Direito Bancário

Desde 1940 fala sobre o direito dos bancários ao recebimento das sétima e oitava horas. Mas afinal, o que são essas sétima e oitava horas? Esse tema é disciplinado no art. 224 da CLT, que diz o seguinte: “Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas...

Sim! Mesmo que a Convenção Coletiva esteja vigente, ela só poderá ter seus efeitos aplicador a partir de 1/12/2018, pois o Constituição Federal proíbe que uma lei retroaja para prejudicar o trabalhador. Além disso, desde o início de sua vigência, boa parte dos juízes e...

É de conhecimentos de todos que uma ação trabalhista pode versar dos últimos 5 anos trabalhados. Ocorre que existem algumas exceções. Uma delas ocorre quando há uma ação civil pública em desfavor de uma empresa que requer o PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO, ou seja,...

Os bancos têm enquadrado erroneamente os coordenadores como cargo de confiança máximo para que possa exigir horas extras além da 8º hora sem o pagamento do adicional, porém, não é concebível essa prática, pois o coordenador não tem autonomia para decidir sozinho sobre uma...

Todo empregado que é contratado para trabalhar 6 horas por dia, deve ter no mínimo 15 minutos de almoço, porém, se fizer horas extras deve usufruir 1 hora de almoço por dia e NÃO 15 minutos. Tem-se como exemplo o caixa de um banco, o assistente 6h, o operador de...

A jornada normal do bancário comum é de seis horas diárias, assim como prevê a o artigo 224, CLT. As atividades dos bancários por si só são altamente desgastantes, inclusive, sob forte pressão de metas elevadas, por esse motivo sua jornada é reduzida. A chamada sétima e...

– Se eu aderir ao PDV, posso entrar com uma ação pedindo as 7ª e 8ª horas? R: Sim! Você pode aderir ao PDV e ainda sim pedir seus direitos, como as sétima e oitava horas. – Já tenho processo contra o banco. Se eu aceitar o PDV, terei que abrir mão do processo? R:...

O Banco Itaú anuncia a inauguração de uma nova fase de PDV – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, porém, os bancários devem ser extremamente cautelosos na hora de aceitarem o plano. Isto se deve ao fato de que o PDV pode conter uma cláusula de QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO....

Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referentes às 7ª e 8ª horas, o juiz terá a Constituição Federal como alicerce balizador para fundamentar a sua decisão, no sentido de evitar o efeito retroativo da Convenção...

Sim! Mesmo que a Convenção Coletiva esteja vigente, ela só poderá ter seus efeitos aplicados a partir de 1º/12/2018, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI. Vale lembrar que, em uma ação trabalhista, é possível pleitear fatos ocorridos nos últimos 5...