O adicional de periculosidade está previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 193 da CLT, que é devido no montante de 30% do salário.
Muitos bancários que trabalham em edifícios que possuem geradores e armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel) podem ter o direito ao adicional de periculosidade, ocasião que será constatada por perícia...
A equiparação salarial pode ser pleiteada quando um empregado exercer as mesmas funções que o par de trabalho (paradigma).
É necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de atividades de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo na atividade não supere 2 anos....
O empregador, por ausência de mão de obra, passa a exigir do empregado tarefas diversas daquelas em que foi combinada no momento da contratação, tal atitude denomina-se ACÚMULO DE FUNÇÃO.
Para que haja o reconhecimento do acúmulo de função é necessária a comprovação de desequilíbrio (quantitativo ou qualitativo) entre as tarefas contratadas e as realizadas. Além do desequilíbrio deve haver...
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou a violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
Note-se que quando são mencionados na legislação os termos intimidade, vida privada e honra, a referência é à vida particular do indivíduo (que somente a ele lhe diz respeito), e a ele é garantido...
O desvio de função caracteriza-se quando o empregador direciona o funcionário para exercer outra função totalmente diferente da qual foi originalmente contratado.
A função a ser desempenhada deve constar no registro da CTPS, entretanto, em alguns casos, devido à contingência da empresa, o funcionário passa a exercer outra função que conforme o piso salarial pode ser remunerado para mais ou...
No Brasil, há a limitação da prática de horas extras, bem como o pagamento de valor adicional, nunca inferior a 50% do valor da hora normal.
A matéria foi originalmente regulamentada no artigo 59 Consolidação das Leis do Trabalho. Posteriormente foi elevada a Direito Constitucional ao ser inserida no art. 7°, XVI, da Constituição Federal de 1988.
A prestação de labor extraordinário tem o...
O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado na data da homologação ou previamente mediante depósito bancário. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, em regra, é de dez dias após a entrega da comunicação de dispensa. Caso o empregador exija o cumprimento do aviso prévio, o pagamento deverá ocorrer um dia após seu término. Não havendo pagamento nos prazos declinados acima, a...
A relação de emprego é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado) presta serviço a outra pessoa, física ou jurídica(empregador), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.
Subordinação jurídica: O empregado não controla a forma da prestação de serviço, que se insere na estrutura da atividade econômica desenvolvida pelo(a) empregador(a).
• Pessoa Física: o serviço...