Isto se deve ao fato de que o PDV pode conter uma cláusula de QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Em outras palavras, caso haja tal cláusula e o bancário aceite o PDV, ele não poderá requerer mais nada da Justiça no Trabalho, inclusive as 7ª e 8ª horas.

Portanto, é crucial que se faça uma análise completa do PDV antes de assiná-lo, ainda é válido dizer para os bancários enviarem o termo para seu advogado de confiança conferir para que o empregado não venha a sentir-se prejudicado no futuro.

Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa ao direito adquirido. Direito este protegido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI.

Sendo assim, ainda que o Juiz entenda pela aplicação da convenção coletiva, ela deve respeitar a Constituição e ter seus efeitos aplicados apenas a partir do dia 1º/12/2018.

Na prática, caso algum bancário seja demitido neste ano de 2019, ele poderá ingressar com ação para recuperar seus últimos cinco anos trabalhados.

Vale ressaltar que até a data da confecção deste artigo, a denúncia para a anulação desta cláusula encontra-se em Brasília com o parecer positivo do Ministério Público do Trabalho.

Vale lembrar que, em uma ação trabalhista, é possível pleitear fatos ocorridos nos últimos 5 anos, via de regra, portanto, é legítimo reaver as 7ª e 8ª horas, mesmo nos casos em que o desligamento do banco tenha ocorrido no ano vigente.

Procure por um advogado especializado no assunto e entenda de uma vez quais são seus direitos.

Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa sobre o direito adquirido. Direito este protegido pela constituição em seu artigo 5º, XXXVI.

Sendo assim, mesmo aplicando a convenção coletiva, ela deve respeitar a Constituição e ter seus efeitos apenas a partir do dia 01.12.2018.
Na prática, caso algum bancário seja demitido nesse ano de 2019, ele poderá ingressar com ação para recuperar seus últimos 5 anos trabalhos.
Cumpre ressaltar que até a data da confecção deste artigo, a denúncia para a anulação desta cláusula encontra-se em Brasília, com o parecer positivo do Ministério Público do Trabalho.

A título de exemplo de impossibilidade jurídica pode-se comparar a compensação do 13º salário com as férias. Um jamais pode anular o outro pelo seu recebimento, ou seja, uma empresa jamais poderá negar o pagamento do 13º salário a determinado empregado com a justificativa de que naquele ano este já teria gozado de férias.

Diante de tal conclusão, você, bancário, não deve acanhar-se na hora de pleitear seu direito da 7ª e 8ª hora!
Procure seu advogado de confiança e consulte-o.

O Ministério Público do Trabalho de São Paulo acaba de enviar o inquérito para a Procuradoria Geral Do Trabalho, em Brasília, requerendo urgência no caso para a propositura de eventual Ação Anulatória de Convenção Coletiva, a fim de impedir que os bancários sejam lesados com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho.

Ocorre que o órgão máximo da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, já tem o entendimento consolidado que veda expressamente esse tipo de compensação.

Esse entendimento está previsto na Súmula 109 do TST, que, por serem verbas de naturezas distintas, a compensação se torna juridicamente impossível.

A referida Súmula traz esperança aos bancários, pois dá autonomia para que os juízes não apliquem a Convenção Coletiva, mas sim o entendimento já cristalizado do Tribunal Superior do Trabalho.

Desta forma, o Ministério Público do Trabalho estuda ingressar com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA para inibir as mazelas trazidas por essa nova convenção coletiva.

Entre em contato conosco para esclarecer eventuais dúvidas e para se manter atualizado sobre o assunto.

Porém, entendemos que a referida convenção coletiva de trabalho possui normas inconstitucionais, por exemplo, o parágrafo 1º da Cláusula 11ª fere explicitamente o DIREITO ADQUIRIDO, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, que diz que a lei (norma) nova não pode prejudicar um direito já adquirido por alguém.

Ou seja, mesmo que o juiz aplique a nova convenção coletiva dos bancários para as ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, pela Constituição Federal (lei máxima brasileira), os valores só poderão ser compensados para quem trabalhou ou ainda trabalha a partir desta data, não podendo haver a compensação anterior ao dia 30 de novembro de 2018.

A regra, para o bancário, é a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, conforme a Legislação Trabalhista. Contudo, a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), em seu artigo 224, §2º, apresenta exceção para aqueles que exerçam algum poder de mando, gestão, fiscalização ou outros poderes que denotem confiança especial do empregador e desde que percebam gratificação de função.

Ao longo dos anos, as instituições financeiras manobram a aplicação do referido artigo, enquadrando os gerentes de relacionamento, tanto pessoa física, quanto jurídica na exceção prevista na Lei e, assim, deixam de quitar a sétima e oitava horas a qual o bancário tem direito.
Entretanto, os Tribunais têm decidido que, para caracterização do Cargo de Confiança, se faz necessária estar presente prova de efetiva de autonomia, mando e gestão de pessoal, somada a gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, e não apenas a mera formalização de operações solicitadas pela área comercial, sendo que o do Gerente de Relacionamento, na realidade, não possui acesso a informações privilegiadas, empregados subordinados, poderes para contratar e demitir funcionários, tampouco poder de mando e gestão propriamente ditos.

Todavia, recente alteração na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, cláusula 11ª, traz o entendimento que mesmo nos casos em que o trabalhador obtiver êxito no pedido da 7ª e 8ª horas extraordinárias em ações na Justiça do Trabalho, estas deverão ser compensadas sobre os valores já recebidos a título de comissão de cargo.

Para reivindicar seu direito a 7ª e 8ª hora, é necessária a propositura de ação até 30/11/2018.