8ª Turma PROCESSO Nº 0002197-76.2015.5.02.0015

“No caso sub judice, restou demonstrado que o reclamante era supervisor administrativo, não possuía subordinados, dava suporte técnico aos caixas e não tinha poderes de chefia. […]

Registra-se, ainda, que não restou demonstrado que o reclamante exercesse funções em nível de chefia, que demandassem fidúcia especial, de modo a caracterizar o exercício de cargo de confiança, motivos pelos quais reputa-se correto o enquadramento no art. 224, caput, da CLT. Por fim, o reclamado estava obrigado ao registro da jornada de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT, e ante a ausência injustificada de referidos controles, não merece censura a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (Súmula 338, I, TST).”

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que Supervisor Administrativo, mesmo que não possua controle de jornada, não é detentor de cargo de confiança, enquadrando-se no caput do artigo da CLT – “A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.”

Conclui-se, portanto, que o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho é no sentido de que o Supervisor Administrativo Bancário deve trabalhar apenas 6 horas diárias e até 30 semanais e, o que exceder disso, deverá ser pago como horas extra, inclusive com o adicional de 50%. Caso as horas extras sejam prestadas de forma habitual, que é o caso da 7ª e 8ª horas, deverá, ainda, integrar à base de cálculo do FGTS, INSS, Descanso Semanal Remunerado, 13ª salário, PLR etc.

O período de descanso é um direito pouco conhecido entre as empregadas, porém, de elevada importância.  Trata-se de um período de descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos no mínimo antes de ingressar no período extraordinário de trabalho.

Na prática, as empresas exigem das empregadas o cumprimento de horas extras, no entanto, não permitem que elas desfrutem do período de descanso obrigatório de 15 minutos.

Exemplificando: a bancária trabalha das 09h00min as 18h00min, no entanto, em determinado período, lhe é exigido trabalhar após as 18h00min. Esta, antes de iniciar a jornada de hora extra, deverá ter um período de no mínimo 15 minutos, ou seja, o período seria das 18h00min até as 18h15min., para somente depois iniciar o trabalho extraordinário.

O não cumprimento desta norma implica no pagamento de horas extras referente aos 15 minutos.

Este direito esta amparado pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no capítulo dedicado a proteção do trabalho da mulher.

Fonte: Marcelo Dias, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vargas em Direito do Consumidor. Sócio e advogado do escritório Ribeiro e Dias Advogados

Em regra, o empregado que trabalha 6 (seis) horas diárias deve usufruir de 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso, porém, quando o empregado habitualmente trabalhar mais que 6 (seis) horas diárias faz jus ao intervalo de refeição e descanso no mínimo de 1 (uma) hora.

Caso não seja cumprido o intervalo de 1 (uma) hora, obriga o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como hora extra e com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Atualmente muitas empresas e intuições financeiras exigem que os seus empregados façam horas extras além da 6ª (sexta) hora diária, porém, não permite que o empregado goze integralmente do intervalo de 1 (uma) hora.

O direito do empregado já está pacificado na súmula 437, IV, do C. TST, vejamos; “Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT”.

Para melhor entender, exemplificamos: bancário que exerce a função de caixa em agência ou PAB, com a jornada de 6 (seis) horas diárias, porém, habitualmente trabalha além da 6ª hora diária e utiliza apenas 15 minutos de pausa para refeição e descanso. No caso em tela, o empregado deve gozar no mínimo de 1 (uma) hora de intervalo de refeição e descanso uma vez que trabalhou mais que 6 (seis) horas.

FONTE: Por Ari Ribeiro, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado no escritório Ribeiro & Dias Advogados – www.ribeiroedias.adv.br

Todos os bancários tem direito a sétima e oitava hora?
Nem todos os bancários possuem direito a sétima e oitava hora. Excluem-se de plano, aqueles que cumprem uma jornada de 6 horas diárias. Assim, as horas extras referentes à 7ª e 8ª hora estão direcionadas aos empregados bancários que cumprem uma jornada contratual de 8 horas diárias e que não possuem cargo de confiança.

A definição legal é regida pelo artigo 224 da CLT. Vejamos: “A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.”

Os empregados bancários que possuem funções que possam colocar em risco o próprio desenvolvimento da atividade produtiva do banco e ou que possuem poderes para fazer gestão de pessoas e cargos como, por exemplo: poderes para demitir, contratar, promover, não faz jus às horas extras provenientes da sétima e oitava hora.

Para os demais empregados bancários que não se enquadram na definição descrita acima, estes tem o direito ao recebimento das horas extras proveniente da 7ª e 8ª hora.

O principal problema é que as instituições financeiras não cumprem essa determinação legal, desta forma, os empregados bancários tem que recorrerem ao ingresso de uma ação trabalhista para fazerem valer o seu direito quanto ao recebimento das horas extras proveniente da sétima e oitava hora.

Ainda neste sentido, importante frisar que o fato dos bancários buscarem este direito na esfera judicial trabalhista, por meio de ingresso de ação, não terão prejuízo em suas esferas profissionais, por dois motivos: 1) os empregados pleiteiam um direito que lhe é devido e que por negligencia empresarial não foi pago na época oportuna, desta feita, a busca do direito é garantia constitucional. 2) A justiça trabalhista mantem sigilo quanto aos dados pessoais do empregado bancário.

Assista ao pequeno vídeo abaixo aonde é explicado resumidamente o que é a Sétima e Oitava Hora:

Você pode receber uma consultoria sobre o tema “7ª e 8ª hora. Receba o quanto antes uma avaliação do seu caso junto a sua instituição:

Por Marcelo Dias, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Consumidor. Sócio e advogado do escritório Ribeiro & Dias Advogados – www.ribeiroedias.adv.br