Em seu escopo foi pedido equiparação salarial com seu colega, que tinha um salário superior ao dela, apesar de exercer a mesma função, além do pedido de 7ª e 8ª hora pelo não exercício de cargo de confiança.

A equiparação se deu, pois seu colega, que era da área comercial do banco, foi transferido para área administrativa na qual a bancária estava lotada, porém veio com um salário muito superior ao seu. Nesses casos, a lei considera o tempo na função para fundamentar o pedido de equiparação, logo ela exercia aquelas atividades há mais tempo que seu próprio colega. Por isso, o Banco foi condenado ao pagamento de equiparação salarial, além da 7ª e 8ª hora, pelo fato de ter sido reconhecido que ela nunca exerceu cargo de confiança.

O processo foi julgado procedente em ambas as instâncias e seu valor ultrapassa a quantia de R$ 1.300.000,00.

8ª Turma PROCESSO Nº 0002197-76.2015.5.02.0015

“No caso sub judice, restou demonstrado que o reclamante era supervisor administrativo, não possuía subordinados, dava suporte técnico aos caixas e não tinha poderes de chefia. […]

Registra-se, ainda, que não restou demonstrado que o reclamante exercesse funções em nível de chefia, que demandassem fidúcia especial, de modo a caracterizar o exercício de cargo de confiança, motivos pelos quais reputa-se correto o enquadramento no art. 224, caput, da CLT. Por fim, o reclamado estava obrigado ao registro da jornada de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT, e ante a ausência injustificada de referidos controles, não merece censura a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (Súmula 338, I, TST).”

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que Supervisor Administrativo, mesmo que não possua controle de jornada, não é detentor de cargo de confiança, enquadrando-se no caput do artigo da CLT – “A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.”

Conclui-se, portanto, que o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho é no sentido de que o Supervisor Administrativo Bancário deve trabalhar apenas 6 horas diárias e até 30 semanais e, o que exceder disso, deverá ser pago como horas extra, inclusive com o adicional de 50%. Caso as horas extras sejam prestadas de forma habitual, que é o caso da 7ª e 8ª horas, deverá, ainda, integrar à base de cálculo do FGTS, INSS, Descanso Semanal Remunerado, 13ª salário, PLR etc.

Na reclamação, o bancário – que trabalhou na sede do Safra, na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), até agosto de 2011 – alegou que o local era perigoso, pois o prédio mantinha um tanque de óleo diesel com capacidade para dois mil litros na parte externa do sexto andar, que abastecia outros dois reservatórios internos, de 54 e 136 litros, utilizados nos geradores de energia. Ele requereu o adicional com base na Norma Regulamentadora 20, do Ministério do Trabalho e Emprego, e na Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Em sua defesa, o banco sustentou que a NR 20, com o texto vigente na época do contrato de trabalho, estabelecia que não havia periculosidade se o armazenamento, em prédio vertical, estivesse dentro do limite de capacidade de 250 litros. Somente em sua nova redação, aprovada em 2012, suprimiu esse limite.

O juízo da 48ª Vara do Trabalho indeferiu o pedido do empregado com base no laudo pericial, que concluiu pela não periculosidade no ambiente do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença e condenou o banco ao pagamento do beneficio.

Em recurso ao TST, a instituição bancária apontou violação do princípio da irretroatividade, uma vez que o contrato de trabalho foi encerrado em 2011 e a norma ministerial alterada no ano seguinte. O ministro relator, Alberto Bresciani, manteve a decisão, destacando ser irrelevante a capacidade de armazenamento permitida à época, já que o descumprimento da norma se deu em função do fato de os reservatórios não estarem enterrados, como exige o item 20.2.7 da NR 20.

Título publicação: Bancário em prédio com tanques de combustível receberá periculosidade

Processo:  ARR-303-68.2012.5.02.0048

Fonte: TST – (Alessandro Jacó/CF) – 01/09/2015