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A nova convenção coletiva dos bancários trouxe em seu bojo normas contrárias à nossa Constituição Federal. Afinal, quem tem a palavra final: Convenção Coletiva ou Constituição Federal? A resposta é: Constituição Federal. Ela é o último degrau da hierarquia das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, nenhuma lei, norma ou Convenção Coletiva tem o poder […]
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Apesar da nova Convenção Coletiva dos bancários ter o escopo de estancar as ações trabalhistas referente às 7ª e 8ª horas, o juiz terá como alicerce balizador para a sua aplicação a Constituição Federal. Dentre outras inconstitucionalidades observadas na convenção coletiva, talvez a mais latente seja a ofensa sobre o direito adquirido. Direito este protegido […]
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A Convenção Coletiva, que entrou em vigor dia 01.12.2018, visa compensar às 7ª e 8ª horas pela gratificação de função, porém há vícios intrínsecos à essa cláusula, visto que é juridicamente impossível compensar verbas de naturezas distintas. A título de exemplo de impossibilidade jurídica pode-se comparar a compensação do 13º salário com as férias. Um […]
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10 dez '18
Após milhares de denúncias dos bancários contra a nova Convenção Coletiva, o Ministério Público do Trabalho entendeu que há indícios de que a cláusula que autoriza a compensação das 7ª e 8ª horas seja abusiva, por isso instaurou o Inquérito Cível nº 006165.2018.02.000/0 para apurar eventual ilegalidade. Desta forma, o Ministério Público do Trabalho estuda […]
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07 dez '18
A INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 11ª, §1º DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. ENTENDA: A nova Convenção Coletiva dos bancários (2018/2020) trouxe uma nova polêmica, que foi a compensação das 7ª e 8ª horas pela gratificação de função recebida pelos bancários. Porém, entendemos que a referida convenção coletiva de trabalho possui normas inconstitucionais, por exemplo, […]
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Muito vem se discutindo na Justiça do Trabalho sobre o enquadramento da função de Gerente de Relacionamento ao enquadramento ou não no cargo de confiança. A regra, para o bancário, é a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, conforme a Legislação Trabalhista. Contudo, a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), em seu artigo […]
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Bancário que exercia a função de Assistente Jurídico tem confirmado na decisão publicada no dia 25/09/2018 pelo Tribunal do Trabalho da 2ª Região, o direito de pagamento da 7ª e 8ª hora como extraordinária pelo exercício meramente técnicos de suas reais atribuições (nº do Acórdão – 20180276330). O entendimento da Colenda Turma foi no sentido […]
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O sindicato, com a desculpa de compensar as 7ª e 8ª horas para os bancários que buscam seus direitos na justiça do trabalho, está usando um argumento falacioso de que, ou aceitavam compensar a 7ª e 8ª horas, ou os bancos reduziriam a gratificação de função (comissão de cargo) para 33%, sendo a atual paga […]
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SANTANDER CONDENADO 700 MIL POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL E 7 e 8 O processo tramitou na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo de 2016 a 2017, no qual o reclamante, dentro seus pedidos, requereu as horas extras além da sexta hora diária, pois apesar do banco tentar caracterizar cargo de confiança, na prática o reclamante tinha […]
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Equiparação Salarial pra bancária Não é raro encontrarmos em grandes instituições financeiras dois ou mais empregados que exercem as mesmas atividades. Porém com diferença salarial que, muitas vezes, é absurda. A CLT trata desse assunto no artigo 461, dizendo “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma […]
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Danos bancários
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