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A Convenção Coletiva, que entrou em vigor dia 01.12.2018, visa compensar às 7ª e 8ª horas pela gratificação de função, porém há vícios intrínsecos à essa cláusula, visto que é juridicamente impossível compensar verbas de naturezas distintas. A título de exemplo de impossibilidade jurídica pode-se comparar a compensação do 13º salário com as férias. Um […]
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Muito vem se discutindo na Justiça do Trabalho sobre o enquadramento da função de Gerente de Relacionamento ao enquadramento ou não no cargo de confiança. A regra, para o bancário, é a jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, conforme a Legislação Trabalhista. Contudo, a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), em seu artigo […]
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª Turma PROCESSO Nº 0002197-76.2015.5.02.0015 “No caso sub judice, restou demonstrado que o reclamante era supervisor administrativo, não possuía subordinados, dava suporte técnico aos caixas e não tinha poderes de chefia. […] Registra-se, ainda, que não restou demonstrado que o reclamante exercesse […]
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28 mar '17
A CLT – Consolidação das Leis trabalhistas, em seu artigo 134, regulamenta o direto às férias do empregado, que devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o […]
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24 mar '17
Os bancários possuem jornada de trabalho especial de 6 horas diárias garantida pela própria CLT, em seu artigo 224. A discussão em torno da jornada de trabalho do bancário se dá no âmbito do próprio artigo 224 da CLT, que abre uma exceção em seu § 2º. Essa ressalva trazida pela lei estabelece que alguns […]
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É muito comum que os trabalhadores sofram algum tipo de acidente de trabalho ou desenvolvam patologias ligadas às suas atividades laborais cotidianas. O acidente de trabalho é mais facilmente identificado e, consequentemente, o trabalhador consegue comunicar a Previdência Social com certa facilidade e fazer valer o seu direito. O problema ocorre quando é caso de […]
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BANCÁRIO RECEBERÁ SÉTIMA E OITAVA HORA POR DESCARACTERIZAR CARGO DE CONFIANÇA O processo tramitou na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo e nos autos o bancário pleiteava a sétima e oitava hora. A última função do reclamante era analista de sistema pleno e exercia a função sem fidúcia especial. O Banco Itaú em sede […]
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Safra S.A. contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% a um bancário que trabalhou em edifício que não cumpria as normas de segurança trabalhista sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis. Na reclamação, o bancário – que trabalhou […]
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