Blog - Lopes Ribeiro Advocacia

08 fev '15
Hora Extra
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No Brasil, há a limitação da prática de horas extras, bem como o pagamento de valor adicional, nunca inferior a 50% do valor da hora normal. A matéria foi originalmente regulamentada no artigo 59 Consolidação das Leis do Trabalho. Posteriormente foi elevada a Direito Constitucional ao ser inserida no art. 7°, XVI, da Constituição Federal […]

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14 jan '15
Verbas Rescisórias
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O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado na data da homologação ou previamente mediante depósito bancário. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, em regra, é de dez dias após a entrega da comunicação de dispensa. Caso o empregador exija o cumprimento do aviso prévio, o pagamento deverá ocorrer um dia após seu término. […]

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10 jan '15
Vínculo empregatício
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A relação de emprego é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado) presta serviço a outra pessoa, física ou jurídica(empregador), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa. Subordinação jurídica: O empregado não controla a forma da prestação de serviço, que se insere na estrutura da atividade econômica desenvolvida pelo(a) empregador(a). • Pessoa Física: […]

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