Foi apresentado no Senado Federal, pelo Senador Paulo Paim, nessa terça-feira, dia 01/08/2017, o projeto de lei que revoga expressamente a reforma trabalhista.

Sabe-se que a lei 13.467/2017 – lei da reforma trabalhista – extingue significativamente diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre inúmeras hipóteses, é possível citar algumas que, de tão absurdas, merecem destaque: redução do horário intrajornada (horário de almoço) de 1 hora para 30 minutos; revogação expressa do artigo 384 da CLT, cuja a intenção do referido artigo é a proteção à saúde física da mulher, garantindo-lhe 15 minutos de intervalo antes de começar a fazer horas extras; dificultou a obtenção da equiparação salarial, acrescentando requisitos absurdos e legitimando o tratamento diferenciado para empregados que desempenhas as mesmas atividades, com mesma produtividade e perfeição técnica; a homologação da rescisão do contrato de trabalho não mais precisará ser assistida pelo sindicato profissional da categoria, o que, na prática, acarretará em enorme prejuízo para o empregado, isso porque, caso o empregado assine a rescisão sem ressalvas, fica IMPEDIDO de acionar a Justiça do Trabalho por eventual fraude aos seus direitos trabalhistas etc.

Diante de todos esses absurdos, o Senador Paulo Paim apresentou seu projeto que contém apenas dois artigos. O primeiro expressamente revoga a lei 13.467/2017 – lei da reforma trabalhista, o segundo diz que a revogação passa a valer a partir da data de sua publicação. Existem inúmeras inconstitucionalidades na reforma trabalhista. A redução do intervalo intrajornada, por exemplo, é um atentado contra a saúde do trabalhador, uma vez que o intervalo de 1 hora não foi instituído por acaso, e sim com base em pesquisar realizadas por médicos e profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho.

Além disso, é uma garantia constitucional o acesso à Justiça, conforme artigo 5º, XXXV da Constituição Federal “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (grifo nosso). Mesmo sendo redundante, a lei NÃO pode limitar o acesso do cidadão à Justiça, está expresso na Constituição Federal.

Diante disso, merece crédito a iniciativa do Senador Paulo Paim que, mesmo que não seja aprovada, irá reacender o debate e trazer novas reflexões e visões a respeito do tema. Com certeza é projeto que atenção e prioridade. É dever do povo garantir que os direitos trabalhistas não sejam alterados para prejudicar o próprio povo.

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