Hora Extra da Mulher

Hora Extra da Mulher

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 384 diz que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”

Porém, apenas as mulheres têm direito a esse intervalo, pois é nítido que homens e mulheres são iguais e merecem tratamento igualitário. Ocorre que, para que se faça justiça e se atinja o tratamento em igualdade, muitas vezes é necessário que se amplie os direitos das mulheres. A justificativa para a aplicação desse dispositivo apenas às mulheres está na força física, é nítido que os homens possuem uma estrutura física mais forte que as mulheres, portanto para que haja igualdade é necessário que as mulheres usufruam desse direito antes de começar o período extraordinário de trabalho.

É nesse sentido o entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na Súmula 28, conforme transcrição:

SÚMULA 28 do C. TRT da 2ª Região.“Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.

artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo.”

Portanto, toda mulher que realiza horas extras deve descansar, no mínimo, 15 minutos antes de começar a jornada extraordinária.

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