Bancário que exercia a função de Assistente Jurídico tem confirmado na decisão publicada no dia 25/09/2018 pelo Tribunal do Trabalho da 2ª Região, o direito de pagamento da 7ª e 8ª hora como extraordinária pelo exercício meramente técnicos de suas reais atribuições (nº do Acórdão – 20180276330).

O entendimento da Colenda Turma foi no sentido de “o que separa o bancário com direito a jornada reduzida de seis horas, do bancário que exerce de cargo de confiança, é a dose de fidúcia que o empregador deposita em cada um deles, devendo esta dose ser superior e diferenciada quando se tratar do empregado alcançado pela exceção do artigo 224, § 2º, da CLT”, acrescenta, ainda, que o recebimento de gratificação de função, isoladamente, não serve para provar o cargo de confiança por ser necessária a prova das reais atribuições.

Como se vê, não há a compensação dos valores pagos à título de gratificação de função nos termos da Súmula 109 do TST.

Comentários

comments